A melhor resposta para a pergunta “Qual o recurso do acórdão da apelação criminal?”

Respondido por Emilly Cardoso

Qual o recurso do acórdão da apelação criminal?

Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento (art. … Assim, a carta dirigia-se basicamente, contra a denegação do recurso em sentido estrito.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Qual o recurso do acórdão da apelação criminal?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Quando cabe Apelacao CPP?

É cabível apelação da decisão do juiz singular, nos casos do artigo 593, I e II, do CPP. Inciso I – são aquelas que julgam a procedência ou improcedência da acusação, com a condenação ou absolvição do réu e que encerram o processo em 1º grau de jurisdição.

✔ O que juntar no REsp?

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”

✔ Quanto tempo leva para julgar um recurso especial?

O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.