Respondido por Vitór Ribeiro
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Qual o número da lei que proíbe o uso de celular no trabalho?” são frequentemente questionados:
O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
O regimento interno possui como conceito um conjunto de regras escritas, com a finalidade de regular as mais diversas situações do cotidiano de uma determinada empresa, tendo validade apenas para aquela determinada empresa, por isso seu nome “interno”.
O regimento interno deve ser elaborado pelos próprios condôminos e seu desenvolvimento deve ser feito com a participação de todos. Após, ele é votado na primeira reunião da assembleia geral, sendo necessário conquistar o voto da maioria simples (50% mais um dos presentes na assembleia) para sua aprovação.
O estatuto social de associação é o documento por meio do qual é criada uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, uma pessoa jurídica de direito privado que, sem visar o lucro, se dedica ao desenvolvimento de atividades de cunho filantrópico, social, cultural, educacional, etc.
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. … Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.