Respondido por Lavinia Sousa
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Qual é a consequência da presunção de legitimidade?” são frequentemente questionados:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.
O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (art. 5º, LXXIII, e art. 37).
j) controle de mérito: é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art.
Honra ao Mérito consiste em um título de virtude dado a pessoas ou organizações que atingiram o reconhecimento público das suas atividades. Este reconhecimento surge, muitas vezes, de uma postura ética no desenvolvimento do trabalho rotineiro para com a sociedade e para com seus colegas.
Nem sequer. Nem ao menos; não: a Internet está abalada com um produto internacional que nem sequer será lançado no Brasil.
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Significado de Miram Miram vem do verbo mirar. O mesmo que: observam, veem, fitam, olham.