Qual A Diferenca Entre O Principio Do Legalidade E O Principio Da Reserva Legal?

A melhor resposta para a pergunta “Qual a diferença entre o princípio do legalidade e o princípio da reserva legal?”

Respondido por Clara Melo

Qual a diferença entre o princípio do legalidade e o princípio da reserva legal?

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Qual a diferença entre o princípio do legalidade e o princípio da reserva legal?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Qual a natureza jurídica do instituto abolitio criminis?

A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

✔ O que é abolitio criminis temporária?

A data final da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento (lei , relativa à posse de armas de uso restrito ou permitido (mas com identificação adulterada), foi o dia … A abolitio criminis ocorre quando certa conduta, em dado momento, deixa de ser considerada infração penal.

✔ Quando se dá a extinção da punibilidade?

107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; … IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.