A melhor resposta para a pergunta “Qual a diferença entre a incompetência ratione loci e ratione materiae?”

Respondido por Evelyn Pinto

Qual a diferença entre a incompetência ratione loci e ratione materiae?

COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE -É determinada em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69 , inciso III , CPP . COMPETÊNCIA RATIONE LOCI-Determinada em decorrência do local onde o crime ocorreu ou de acordo com o domicílio do autor do fato – art. 69 , incisos I e II , CPP .

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Qual a diferença entre a incompetência ratione loci e ratione materiae?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ O que se entende por competência ratione personae?

A competência ratione personae, portanto, é fixada levando-se em consideração o cargo que determinada pessoa ocupa na Administração Pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, não existindo nenhuma impunidade ou sequer prerrogativa.

✔ Quais as espécies de competência no processo penal?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de …