Quais Sao As Principais Caracteristicas Do Contrato De Fianca?
Quais sao as principais caracteristicas do contrato de fianca? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “Quais são as principais características do contrato de fiança?”
Respondido por Marina Barros
Quais são as principais características do contrato de fiança?
O contrato de fiança pode garantir qualquer tipo de obrigação, como as obrigações de dar, fazer ou não fazer. No contrato pode ser estipulado que a fiança cobrirá dívidas futuras ou condicionais, e ainda as acessórias à obrigação. … Nunca será em valor superior, pois o limite da fiança é o valor da obrigação: Art.
FAQ
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Quais são as principais características do contrato de fiança?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
✔ Quem pode prestar fiança?
Também podem prestar fiança a pessoa jurídica, desde que autorizada por seus atos constitutivos ou regulamentos. Do mesmo modo, conforme dispõe o art. … A pessoa casada, exceto se no regime da separação de bens, necessita da anuência do cônjuge para prestar fiança, o que não faz deste também fiador.
✔ O que é fiança em contrato de aluguel?
A fiança no contrato de locação é uma modalidade de garantia prevista na Lei do Inquilinato e tem o objetivo de trazer segurança ao proprietário do imóvel em relação à quitação das obrigações contratuais pelo inquilino.
✔ Qual a natureza jurídica da fiança?
Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.
✔ O que é a fiança penal?
A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).
✔ Quanto tempo prescreve uma denúncia?
Em sendo a pena máxima prevista para esse delito 4 (quatro) anos, o tempo de prescrição é de 8 (oito) anos (conforme estipula o inciso IV do artigo 109 do Código Penal). Assim, recebida a denúncia, o Estado tem o prazo máximo, num primeiro momento, de 8 (oito) anos para que a sentença seja prolatada.