Respondido por Carlos Silva
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Onde impetrar ação rescisória?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
O recurso de apelação é cabível porque o tribunal, órgão jurisdiconal do Segundo Grau, funciona aí, no julgamento da ação rescisória, com a competência originária, portanto, como primeiro grau. E das sentença de primeiro grau, cabe o recurso de apelação ( art.
O objeto da ação rescisória é desconstituir a decisão (sentença ou acórdão) que transitou em julgado formal e materialmente. E bem de ver que o trânsito em julgado material (coisa julgada), para chegar a tanto, fez escala no trânsito em julgado formal.
De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. … Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.
968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa. … Se houver a ausência de tal pedido, o autor deve sanar tal vício.
(artigo 966 a 975, CPC). DIFERENÇA ENTRE RECURSO E AÇÃO RESCISÓRIA: … O recurso é o remédio processual utilizado a fim de requerer nova decisão, até antes do trânsito em julgado da sentença, sendo sempre interposto dentro de uma mesma relação processual.
Sob o prisma da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de propor ação rescisória frente a decisões proferidas com base na violação literal da lei caso esta lei possua diversas interpretações jurisprudenciais. … A ação rescisória funcionaria como recurso para realização do distinguishing.
Chamou a atenção o julgador, igualmente, para o fato de que, enquanto o CPC de 1973 referia-se a “documento novo”, o Códex de 2015 refere-se à “prova nova” – que, para efeito de ação rescisória, significa “prova instrumental” (cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, e capaz, por si só, de lhe …
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.
A respeito da resguarda ao princípio do contraditório, o REsp 780396/PB: 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé.