O Que Juntar No Cumprimento De Sentenca Novo Cpc?

A melhor resposta para a pergunta “O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?”

Respondido por Anna Souza

O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?

FAQ

Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?” são frequentemente questionados:

✔ Quem paga as custas da execução?

As custas por execução de sentença só podem ser cobradas depois do cumprimento da decisão, decidiu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A verba deve ser paga pela execução de título judicial decisório e, em São Paulo, custam 1% do valor arbitrado na decisão.

✔ Quem paga as custas no processo de execução?

Nos termos do artigo 789-A da CLT, “No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final”. A Instrução Normativa 20/2002 do Tribunal Superior do Trabalho, reitera o entendimento de que no processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso.

✔ Como executar custas processuais?

As custas processuais no Brasil tem natureza de taxa, ou seja, tem natureza tributária. Assim, para serem cobradas, deverá existir lei que a preveja, e no caso inexiste. O art. 145, II da Constituição Federal informa que a cobrança só será devida pelo serviço público prestado.

✔ O que significa condeno o autor ao pagamento das custas?

Na interpretação do juiz, isso equivaleria a uma confissão de que a autora teria condições de arcar com as despesas processuais. “Em razão de todo ardil empregado” pela mulher, o juiz ainda a condenou a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas judiciais do caso.