A melhor resposta para a pergunta “O que é uma sentença normativa?”

Respondido por Bruno Carvalho

O que é uma sentença normativa?

Quando as partes envolvidas não obtêm sucesso nas negociações, é comum que a Justiça do Trabalho seja acionada por meio de um processo de dissídio coletivo. Nele, os sindicatos pedem ao Poder Judiciário que determine quais regras se aplicam à categoria. O resultado desse processo é chamado de sentença normativa.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “O que é uma sentença normativa?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ O que é uma sentença normativa no Direito do Trabalho?

Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical.

✔ Qual a natureza da sentença normativa?

No que concerne à natureza jurídica da sentença normativa, esta é um ato formalmente jurídico por emanar do Poder Judiciário sob a forma de sentença, e materialmente, uma lei lato sensu, pois quando a Justiça do Trabalho exerce o seu poder normativo ela estabelece normas e condições de trabalho.

✔ Qual é o prazo máximo de vigência de uma sentença normativa?

quatro anos

✔ De quem é a competência para julgar o dissídio coletivo?

Numa situação comum, a competência é do TRT, conforme dispõe o art. 678, inciso I, da CLT: “Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete, ao Tribunal Pleno, especialmente, processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos”. Tribunal Pleno é a composição plena do tribunal.

✔ O que são fontes Heterônomas do direito do trabalho?

a) Fontes Heterônomas – São as normas elaboradas pelo Estado, produzidas sem participação direta dos agentes a que se destinam: Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes, Sumulas do TST e Laudo …

✔ O que são fontes autônomas e Heterônomas do direito do trabalho?

Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc. Fontes Formais Heterônomas são as criadas pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, etc.)

✔ O que significa a palavra heterônoma?

Significado de heterônomo Que se submete às vontades de uma outra pessoa. Que está subordinado às leis ou preceitos exteriores: país heterônomo.

✔ O que é fonte formal do Direito?

As fontes formais do direito são aquelas tidas como primárias, diretas ou imediatas. Cada ordenamento jurídico possui as suas fontes formais, no qual se encontra o direito em vigor. Possui esse nome por atribuir forma ao tratamento dado pela sociedade à determinado valor, em determinada época.

✔ São fontes materiais do direito do trabalho exceto?

São fontes formais do Direito do Trabalho, exceto : a) a Sentença que decide o dissídio coletivo.

✔ Quais são as fontes subsidiárias do Direito do Trabalho?

§1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. §2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.