A melhor resposta para a pergunta “O que é um decreto autônomo?”

Respondido por Beatriz Melo

O que é um decreto autônomo?

Decretos Autônomos – Com a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, i. É., decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “O que é um decreto autônomo?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Quem pode assinar um decreto?

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). … O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.

✔ É por meio da competência do poder regulamentar que o Presidente da República pode expedir decreto autônomo?

Compete privativamente ao Presidente da República: (…) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. … O que impende analisar, no que tange o decreto autônomo, é o inciso VI do art.

✔ São um instrumento legislativo da competência do Presidente da República Art 84 IV CF os quais servem para regulamentar a lei de forma a possibilitar o fiel cumprimento desta?

Os decretos ou regulamentos de execução ou executivos são editados em função da lei, possibilitando a sua fiel execução (art. 84, IV). … Segundo esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

✔ Qual a relação entre o poder normativo e o poder regulamentar?

O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

✔ Quais os poderes exercidos pelo governador na elaboração dos atos administrativos?

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

✔ O que é exercício regular do poder de polícia?

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

✔ Pode ser classificado como serviço público em sentido estrito o exercício do poder de polícia?

O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito. … Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

✔ Como se manifesta o poder de polícia?

O poder de polícia se faz por meio de normatização, da fiscalização e da punição, sendo que seu poder diz respeito às atividades do Legislativo e do Executivo, ou seja, os meios que o Estado usa para desempenhar seu exercício pleno, a saber: os atos normativos em geral, disciplinando a aplicação da lei aos casos …

✔ Quem é responsável pela guarda municipal?

Guarda Municipal é a designação no Brasil para designar as instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos municípios, e que podem atuar também como auxiliares na segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios através artigo Nº 144, § 8º da Constituição Federal …