O Que E O Principio Da Especialidade No Direito Penal?
A melhor resposta para a pergunta “O que é o princípio da especialidade no Direito Penal?”
Respondido por Mateus Araujo
O que é o princípio da especialidade no Direito Penal?
Uma norma especial acrescenta elemento próprio à descrição típica prevista. Este princípio determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, evitando o bis in idem, e pode ser estabelecido in abstracto, enquanto os outros princípios exigem o confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.
FAQ
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “O que é o princípio da especialidade no Direito Penal?” são frequentemente questionados:
✔ Quais os princípios que regem o conflito aparente de normas?
Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade.
✔ O que é o conflito aparente de normas?
O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese.
✔ O que é antinomia de normas?
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto (lacunas de colisão).
✔ Quais os tipos de antinomias?
Tipos de antinomia Podem ser classificadas como técnicas, normativas, valorativas, teleológicas e de princípios. As antinomias jurídicas reais são aquelas em que se percebe um conflito mutuamente exclusivo e/ou incompatível, sendo impossíveis de resolver dentro das linhas e critérios designados pelo ordenamento.
✔ Quais são os critérios para solução de antinomias?
Na análise das antinomias, três critérios devem ser levados em conta para a solução dos conflitos: critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior; critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral; critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior.
✔ O que fazer quando duas leis entram em conflito?
Para haver conflito normativo, as duas normas devem ser válidas, pois se uma delas não o for, não haverá qualquer colisão. … O critério hierárquico, por meio do brocardo lex superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior), de forma a sempre prevalecer a lei superior no conflito.
✔ O que quer dizer a palavra legalista?
1. Relativo à lei. 2. Pessoa que pugna pela legalidade.
