O que e efeito ex tunc e ex nunc? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “O que é efeito ex tunc é ex nunc?”
Respondido por Felipe Rocha
O que é efeito ex tunc é ex nunc?
Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.
FAQ
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “O que é efeito ex tunc é ex nunc?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
✔ O que significa tunc?
“Ex tunc” – expressão de origem latina que significa “desde então”, “desde a época”.
✔ Qual a diferença entre ex nunc é ex tunc a no ex nunc os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem B no ex nunc os efeitos não retroagem no ex tunc os efeitos retroagem C tanto no ex nunc quanto no ex tunc os efeitos?
No ex nunc, os efeitos retroagem até a data do pedido do autor. No ex tunc, os efeitos retroagem até a data da decisão tomada. … No ex nunc, os efeitos retroagem até a data da decisão tomada, mas ex tunc os efeitos não retroagem.
✔ Qual a importância do controle da constitucionalidade?
A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.
✔ Como ocorre o controle de constitucionalidade difuso?
O controle de constitucionalidade, nesta hipótese, ocorre de forma incidental, como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. … No controle difuso existem as figuras do autor e réu, bem como também uma lide a ser resolvida pelo Estado-juiz.
✔ O que é controle concentrado de constitucionalidade?
O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.
✔ Quem pode julgar uma ADI?
A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.