EQST

O Que Diz A Lei 7209 84?

O que diz a lei 7209 84? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

A melhor resposta para a pergunta “O que diz a lei 7209 84?”

Respondido por Nicolash Alves

O que diz a lei 7209 84?


1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

FAQ

Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “O que diz a lei 7209 84?” são frequentemente questionados:

✔ Porque não devemos ser omisso?

Antes de continuar vale lembrar que omissão é você não fazer algo que você deveria fazer, mas não fez. Devemos atentar com muito cuidado para as omissões, pois elas também causam grandes estragos quando não tratadas. No casamento, por exemplo, um marido omisso e uma esposa omissa pode destruir a relação.

✔ Qual é a diferença entre omitir e mentir?

Omitir é deixar de lado, esquecer, preterir, silenciar, não mencionar ou esquecer. Omitir um fato pode ser um ato propositado ou não. Não é o mesmo que mentir. Mentir é dar uma informação falsa, é dizer o que não é verdade, é enganar ou não cumprir com o prometido.