Em Quais Fases Do Procedimento De Apuracao Do Ato Infracional Pode Ser Aplicado O Instituto Da Remissao E Quais As Autoridades Competentes?

Em quais fases do procedimento de apuracao do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissao e quais as autoridades competentes? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.