A melhor resposta para a pergunta “Como se defender de uma ação monitória?”

Respondido por Carolina Goncalves

Como se defender de uma ação monitória?

A defesa do devedor na ação monitória é feita por meio de embargos dentro do prazo de quinze dias. Não se fala em contestção – porque o mandado de citação não o convida a se defender. E previsto no art. 702, §4º do CPC, o mandado de pagamento fica suspenso até o julgamento em primeiro grau.

FAQ

Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Como se defender de uma ação monitória?” são frequentemente questionados:

✔ O que alegar em embargos à ação monitória?

[2] § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. … Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

✔ Qual a diferença entre ação de execução e ação monitória?

Exemplifica-se. Caso o juiz, ao receber a inicial da ação monitória, entenda terem sido preenchidos os requisitos do art. … Por fim, tem-se a ação de execução, onde se pretende cobrar do devedor um título executivo extrajudicial, que deve apresentar documento com obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts.

✔ O que é uma ação monitória qual sua finalidade e natureza jurídica?

A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título. Trata-se de uma ação de conhecimento, porque sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável.

✔ O que é monitoria jurídica?

A ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança. … Por meio de uma ação monitória, o credor pode cobrar o pagamento de uma quantia em dinheiro, a execução de uma ação à qual o devedor havia se comprometido ou a entrega de um bem fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

✔ Qual a natureza jurídica dos embargos Monitórios?

Segundo Nelson Nery Júnior, os embargos “têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução stricto sensu. A oposição dos embargos não instaura novo processo.”

✔ O que é mandado de monitoria?

define o Instituto como sendo “o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer a juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de …

✔ Qual o documento hábil para aparelhar a ação monitória?

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DE EXTRATO QUE INDIQUE O VALOR DO DÉBITO.

✔ Em que situação a ação monitória que é de procedimento especial passa para o procedimento comum?

“O processo monitório é adequado, e portanto admissível, quando a causa tiver por objeto uma pretensão ao recebimento de uma quantia em dinheiro, a obter a posse de uma coisa certa ou ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700, incs.

✔ O que é embargos à monitoria?

É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado.

✔ É cabível ação rescisória da decisão que defere a expedição do mandado monitório quando não realizado o pagamento e não apresentados os embargos Monitórios no prazo legal?

Assim, caberá ação rescisória da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer e concede ao réu prazo de quinze dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, quando …