Como funciona mandado de penhora? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “Como funciona mandado de penhora?”
Respondido por Eduarda Rocha
Como funciona mandado de penhora?
A penhora, diferente do mandado de busca e apreensão, serve para deixar o bem como garantia do pagamento do débito. A lei da penhora serve para trazer garantia da quitação da dívida. Posteriormente, caso o devedor não consiga arrecadar o valor em aberto antes do prazo de pagamento, o bem penhorado supre o débito.
FAQ
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Como funciona mandado de penhora?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
✔ Quais são os efeitos da penhora?
Os efeitos da penhora, em suma, são: “a) a concretização da responsabilidade patrimonial; b) a garantia da execução; c) o estabelecimento do direito de preferência; d) a perda da posse direta do bem penhorado; e) a ineficácia da alienação dos bens penhorados após a formalização da penhora”[3].
✔ Pode penhorar aposentadoria?
Não cabe penhora salarial de empregado que recebe aposentadoria equivalente a um salário-mínimo. Assim decidiu a SDI-1 do TST ao considerar que o aposentado possui 75 anos e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda.
✔ O que pode bloquear o benefício?
Pente-fino do INSS: Saiba quais segurados não podem ter o benefício bloqueado. … É o caso daqueles que recebem o benefício há mais de dez anos, situação em que o prazo de decadência impossibilita a revisão, portanto, estes segurados poderão ser notificados apenas quando houver a constatação de fraude ou irregularidade.