Como Fazer Execucao De Sentenca No Juizado Especial?
Como fazer execucao de sentenca no juizado especial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “Como fazer execução de sentença no Juizado Especial?”
Respondido por Diogo Pereira
Como fazer execução de sentença no Juizado Especial?
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
FAQ
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Como fazer execução de sentença no Juizado Especial?” são frequentemente questionados:
✔ Qual o tribunal responsável por julgar recurso da Justiça Federal?
TRFs
✔ Quando não há Justiça Federal na Comarca?
109 da Constituição Federal, não havendo Vara Federal na comarca onde fora ajuizada a ação em que a instituição de previdência social é parte, a competência da Justiça Federal é delegada à Justiça Estadual. Nada obstante, a competência recursal é atribuída ao Tribunal Regional Federal, como prescreve o §4º do art.