A melhor resposta para a pergunta “Como determinar o foro competente?”

Respondido por Lucas Araujo

Como determinar o foro competente?

De acordo com o art. 53 do CPC “é competente o foro: (…) III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Assim dispõe o CC sobre o domicílio da pessoa jurídica: “Art. 75.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Como determinar o foro competente?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Como fazer a reintegração de posse?

Desse modo, na prática, o Requerente que ingressar em juízo com a Ação de Reintegração de posse precisa descrever e demonstrar nos fatos a sua posse anterior e provar ao juiz que em virtude de esbulho possessório ele não possui mais a posse sobre o bem, ou seja, houve como resultado a perda da posse.

✔ Como funciona o processo de reintegração trabalhista?

A reintegração de funcionário é o processo que consiste na devolução do emprego ao trabalhador demitido com todas as garantias contratuais que existiam antes da interrupção do contrato de trabalho. Isso significa que o profissional retorna para o mesmo cargo e função, com os mesmos benefícios e vantagens.

✔ Como fica o FGTS em caso de reintegração?

“20.

✔ Como funciona o processo de reintegração no caso de gestação?

Desta forma, informado da gravidez, o empregador deve solicitar o exame de confirmação da data em que houve a concepção e, verificando que esta ocorreu dentro do período do contrato de trabalho, de forma imediata, deve notificar a empregada de sua reintegração ao emprego.

✔ Como fazer rescisão de funcionário do MEI?

Da mesma forma que a admissão de um funcionário para MEI ocorre nos moldes de qualquer outra empresa, assim o é para a demissão. Caso o empreendedor queira dispensar o colaborador sem justa causa, precisa comunicá-lo pelo aviso prévio, feito por escrito e informando a extinção do contrato vigente.

✔ Como gerar a chave de identificação para saque do FGTS?

Para isso, ele precisará apenas comparecer em um banco da Caixa Econômica Federal portando os documentos necessários que comprovam a rescisão contratual. Se por acaso o trabalhador não realizar o saque nesse período, será necessário comunicar o empregador para gerar a Chave de Identificação.

✔ Como gerar a guia da multa do FGTS?

Como gerar a guia de recolhimento rescisório do FGTS? Para gerar essa guia, basta acessar o aplicativo Cliente após ter encaminhado o documento rescisório ao canal Conectividade Social. Em seguida, é preciso acessar o portal do empregador onde estará a guia gerada pelo canal citado, na aba Simular/Gerar guia.