Quais as formalidades legais necessárias para oficializar um contrato de um empregado domestico? E qual a diferença antes e depois da PEC?

Quais as formalidades legais necessárias para oficializar um contrato de um empregado domestico? E qual a diferença antes e depois da PEC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
  • Quais as formalidades legais necessárias para oficializar um contrato de um empregado domestico? E qual a diferença antes e depois da PEC?

    • Quais as formalidades legais necessárias para oficializar um contrato de um empregado domestico? E qual a diferença antes e depois da PEC?


    Um dos requisitos do contrato de emprego é a pessoalidade, ou seja, é sempre a mesma pessoa que presta o serviço. Assim, se a sua empregada doméstica necessitar se ausentar do trabalho por algum tempo (ex. viagem ou problema de saúde) e colocar a sua filha para trabalhar em seu lugar, na verdade, você estará fazendo um segundo contrato de trabalho. Isto é, haverá dois contratos de trabalho, um para a mãe (cujo contrato está suspenso) e outro com a filha. Se a mãe retornar ao trabalho, terá que ser feito a rescisão do contrato de trabalho com a filha para o empregador (pessoa física ou família) não correr risco de eventual ação trabalhista.

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