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Se houver uma lei no Brasil que ofende o artigo 225 da constituição federal de 1988, pode ser promovida a seguinte ação judicial

Se houver uma lei no Brasil que ofende o artigo 225 da constituição federal de 1988, pode ser promovida a seguinte ação judicial Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Se houver uma lei no Brasil que ofende o artigo 225 da constituição federal de 1988, pode ser promovida a seguinte ação judicial


Quando uma lei fere a Constituição deve ser promovida uma Ação direta de Inconstitucionalidade.