O regime tributário simplificado que o MEI disponibiliza permite, sim, a venda no comércio eletrônico. No entanto, é preciso ficar atento em relação ao limite de faturamento estipulado para os microempreendedores para não sofrer penalidades ou, até mesmo, para evitar ser retirado da modalidade.
O MEI pode exercer ao mesmo tempo, ou seja, com o mesmo CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, tanto como: prestador de serviços, comércio e/ou indústria. O MEI não precisa ter loja ou um lugar certo para exercer as atividades. Pode até trabalhar em casa.
Primeiramente, para vender no Mercado Livre é preciso realizar seu cadastro como vendedor. As opções variam entre pessoas física com CPF, MEI (Micro Empreendedor Individual) e CNPJ que é ME Micro Empresas.
A compra do supermercado que você faz para a sua casa você vai usar o seu CPF, mas se comprar no mesmo supermercado itens para a sua atividade deve separar e comprar com o CNPJ. Com o CNPJ você pode ter vantagens para adquirir – por exemplo – uma máquina nova e financiar ela pelo banco onde mantém conta.
Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos: a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano. b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI. c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal.
Basicamente, MEI é um tipo de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista e dono de minimercado.