São causas de improcedência liminar do pedido àquelas que?

São causas de improcedência liminar do pedido àquelas que?

I do art. 332 autoriza que seja julgada liminarmente improcedente a demanda, "nas causas que dispensem fase instrutória", quando o pedido contrariar "I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".

Quando pode ocorrer a improcedência liminar do pedido?

A improcedência liminar do pedido pode ocorrer: na hipótese de entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas. em casos de enunciado de súmula do STF apenas. apenas quando houver súmula vinculante ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sentido contrário.

Em que situação pode ocorrer o julgamento de improcedência liminar do pedido?

Há também a possibilidade de improcedência liminar do pedido no caso de prescrição e decadência (§1, art. 332, NCPC). Das decisões de indeferimento, caberá apelação na forma do art. ... §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

O que é a improcedência do pedido?

Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.

Para que possa ocorrer a improcedência liminar do pedido é necessário primeiramente a citação do réu?

No entanto, de forma excepcional, pode ocorrer o julgamento liminar de improcedência do pedido, antes mesmo até da citação do réu. ... Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado julgue liminarmente improcedente o pedido,antes mesmo de citar o réu.

Quando o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido?

Diz o art. 332, §§§§, do NCPC: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. ... § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

Qual recurso para Improcedencia liminar do pedido?

Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art. 285-A, § 2°, CPC, simplesmente não ocorrerá em segundo grau de jurisdição16.

Quando juiz julga improcedente?

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Quais são as hipóteses de improcedência liminar do pedido?

• No primeiro momento parece que indeferimento da petição e a improcedência liminar do pedido são a mesma coisa, porém são situações totalmente divergentes. Dito isso, antes de adentrar nas hipóteses de improcedência de forma liminar do pedido é necessário fazer essa distinção.

Qual a regra para o julgamento de improcedência liminar?

• A improcedência liminar do pedido permite o julgamento sem observância da regra cronológica de conclusão que consta do art. 12, do NCPC. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável.

Como julgar a decisão de improcedência?

• No julgamento do recurso, o tribunal poderá manter a decisão de improcedência ou cassá-la/reformá-la, determinando que o juízo de origem dê seguimento ao feito. Não poderá, entretanto, julgar diretamente o mérito da causa, como previsto no art. 1.013, § 3º do CPC, revertendo a decisão de improcedência para a procedência do pedido.

Como a decisão deve ser proferida?

• [1] - [2] A decisão deve ser proferida liminarmente, ou seja, independentemente do cumprimento do previsto no art. 9º do CPC. O pedido será julgado improcedente sem que o autor seja, previamente, comunicado.