Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
Números racionais O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos").
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
Agora que você já sabe o fundamento legal, pegue um lápis e uma calculadora e vamos ao passo a passo:
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que "o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas". Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
Recebimento de comissão em rescisão injusta do contrato Um dos direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato.
1. O que é o 13º salário? O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de trabalho.
Existem várias frações equivalentes de outra fração, neste caso podemos exemplificar: 1/12=2/24=3/36=10/120, todas são divisões iguais a 0,0833.
As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.
1) Se o contrato vigorou por mais de 6 meses: o representante comercial deverá conceder à empresa representada pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores, salvo outra garantia contratual, conforme optar a ...