Por lei, todo casal que não têm condições financeiras de pagar pelo registro civil do casamento, mas que deseja ou necessita oficializar a união. Esse direito é assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro e todos os cartórios em território nacional são obrigados a seguir a legislação.
Quanto tempo demora para sair o casamento civil gratuito? A recomendação quanto ao tempo é que os noivos devem procurar o cartório, no mínimo, 30 dias antes da data desejada para a cerimônia. Normalmente, há um limite de 60 dias de antecedência.
Dirija-se ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) próximo da sua casa e solicite o encaminhamento do atestado de pobreza. Os documentos necessários são: CPF, RG, carteira de trabalho, comprovante de renda e endereço. O CRAS irá conceder um documento atestando a sua impossibilidade de pagar o seu casamento.
Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita.
Eu, (nome), RG (nº do RG) DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, para os devidos fins, de que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear (nome do serviço solicitado), sem sacrifício do sustento meu e de minha família.
Além da declaração, não é exigida nenhuma comprovação de renda do casal e não existe nenhuma lei judicial que estabeleça um valor fixo de renda para obter o casamento civil gratuito.
Os noivos devem formalizar um pedido por escrito endereçado ao Cartório de Registro Civil no dia que estiverem dando entrada no casamento, para que esse possa ser encaminhado ao Juiz Corregedor, explicando e comprovando com documentos, os motivos pelos quais precisam se casar com tanta urgência.