Quem possui imunidade diplomática?

Quem possui imunidade diplomática?

Quem recebe a Imunidade Diplomática? A imunidade diplomática é um conjunto de privilégios de caráter extensivo, ou seja, estes direitos recaem sobre os familiares do diplomata, porém precisam ser residentes do país de origem do agente.

O que significa a palavra imunidade diplomática?

A imunidade diplomática é uma forma de imunidade legal e uma política entre governos que assegura às Missões diplomáticas inviolabilidade, e aos diplomatas salvo-conduto, isenção fiscal e outras prestações públicas (como serviço militar obrigatório), bem como de jurisdição civil e penal e de execução.

O que é Correio de imunidade diplomática?

O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os correios diplomáticos gozam de imunidade diplomática no desempenho das suas funções, não podendo ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

Quais são os privilégios e as imunidades consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Quem julga agente diplomático?

O agente diplomático, diante do cometimento de um crime, sujeita-se a jurisdição do Estado acreditante, sendo por ele processado e julgado.

Quem tem imunidade no Brasil?

Brasil. A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.

Quem pode receber uma mala diplomática?

Portanto não haverá proibição de despacho, rechaço, retenção ou solicitação para abertura da MALA DIPLOMÁTICA de qualquer Estado acreditante. ... 35, § 3º do Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967, poderá ser solicitada, ao representante autorizado do Estado que a envia, a abertura da mala na sua presença.

Qual o princípio da imunidade diplomática?

• O princípio da imunidade diplomática foi definido pela Convenção de Viena, em 1961. Existe para proteger os diplomatas de abusos, coação ou pressões nos países onde estão a trabalhar.

Como se aplicam as imunidades diplomáticas?

• Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de imunidades diplomáticas, que são baseadas no respeito e consideração ao Estado que representam e na necessidade de cercar sua atividade para o perfeito desempenho de sua missão diplomática, que é vista como aspecto da soberania do Estado estrangeiro.

Qual a função da imunidade consular?

• A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.

Qual o significado da palavra imunidade?

• Ver também: significado de Imunização. Etimologicamente, a palavra "imunidade" se originou a partir do latim immunitas, que quer dizer "isenção", "dispensa" e "desobrigação", neste caso referente aos encargos ou impostos, por exemplo.