NOTA: O produtor rural (agricultor, extrativista vegetal, pecuarista, pescador, piscicultor registrado) que se formalizar como Microempreendedor Individual MEI, terá que optar se permanecerá produtor rural ou MEI, não podendo ter os dois registros.
Para obter o cartão, o produtor rural precisa estar cadastrado na Agência de Defesa Agropecuária (Diagro). O agricultor ou piscicultor deve ir à Diagro, munido de documentos e solicitar a emissão do cartão. Vale lembrar que será cobrada uma taxa anual pelo cartão.
O Talão do Produtor Rural é um documento que apresenta 10 Notas Fiscais, sendo compostas por quatro vias. As notas são utilizadas para documentar tudo o que o produtor vende para fins fiscais, além de controle fiscal de sua produção.
O QUE FAZER PARA OBTER UMA INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL? Preencher a Ficha Cadastral em uma via. ONDE DEVERÁ SER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE UMA INSCRIÇÃO DE PRODUTO RURAL? Nos balcões de atendimento da Receita Estadual de sua circunscrição.
Conforme a lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, percentual mínimo de renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento e gerenciamento do ...
IRPF ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FISICA TRIBUTACAO. A renda das atividades rurais são tributadas pelo imposto de renda, na pessoa física produtora dos rendimentos. Considera-se atividade rural (Lei 8.023/1990, art. 2º, Lei 9.250/1995, art.
A Nota Fiscal do Produtor Rural (NFP-e) é um novo recurso que surgiu para facilitar o processo de emissão de notas para produtores e microprodutores rurais. Antigamente, a única forma de emissão era por meio da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), que é feita manualmente utilizando o CNPJ.
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural?
O que é? Produtor Rural Pessoa Física é o produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que dispõe de um cadastro específico de contribuinte do ICMS e regras próprias, simplificadas e diferenciadas, aplicáveis às operações por ele praticadas.