Quem pode ser o representante legal?

Quem pode ser o representante legal?

O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).

O que é o representante legal?

REPRESENTANTE LEGAL – É a pessoa designada pela justiça para cuidar dos interesses e/ ou dos bens patrimoniais de outro, por motivo de menoridade, incapacidade, ausência, ou qualquer outra impossibilidade temporária ou permanente.

Quem é o representante legal de uma empresa?

O Representante Legal é a pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.

O que é representante legal de uma criança?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

Como ser representante legal de uma pessoa física?

O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.

Como saber quem é o responsável pela empresa?

ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.

Quem pode assinar em nome da empresa?

As partes em um contrato de prestação de serviços podem ser pessoas físicas e jurídicas. A parte denominada contratante é o solicitante do serviço. ... Lembre-se: representantes legais são quem assina o contrato de prestação de serviços em nome da empresa.

Quem é o representante legal de menor de idade?

Claro, o menor de 18 anos não possui capacidade, cabendo, por isso, ao seu representante legal manifestar sua vontade no lugar daquele. Representantes legais, como regra, são os pais, mas também podem ser o tutor ou o curador.

Quem é o representante legal do aluno?

São considerados como representante legais: os Genitores, em conjunto (Pai e Mãe), salvo quando qualquer deles for falecido (neste caso deve-se apresentar certidão de óbito), ou no caso de deter a guardar legal do filho (neste caso deve apresentar documento judicial comprovatório); Tutor; Curador.

Qual o representante legal para atuar em nome da empresa?

• Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração. Esse terceiro é denominado responsável legal e possui poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa.

Quem será o representante legal do certificado?

• O titular será sempre a própria pessoa jurídica, ou seja, a empresa que detém o certificado. O representante legal, por sua vez, será aquele indicado no ato constitutivo da empresa que poderá outorgar a procuração para que seja dado andamento ao processo de obtenção do certificado.

Qual a finalidade da representação legal?

• A representação legal presta-se para servir aos interesses do incapaz. Nesses casos, o poder de representação decorre diretamente da lei, que estabelece a extensão do âmbito da representação, os casos em que é necessária, o poder de administrar e quais as situações em que se permite dispor dos direitos do representado.

Quem é o representante legal para a vida civil?

• Representante legal é aquela pessoa que representa outra para os atos da vida civil. No caso de menores de idade, que não podem exercer os seus direitos legais diretamente, elas são representados pelos pais ou quem lhe tiver a guarda. No caso de pensão alimenticia, no seu exemplo, o representante legal será o conjuge que detem a guarda do ...