Quem pode ser fiel depositário?

Quem pode ser fiel depositário?

FIEL DEPOSITARIO. Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.

Como se tornar um fiel depositário?

Uma pessoa torna-se fiel depositário por meio de um contrato de depósito. E, o processo pode ser voluntário ou não. O depósito voluntário é feito quando ambas as partes o realiza espontaneamente. Ou seja, quando o depositante, por sua vontade, entrega a guarda do bem a outro indivíduo.

Como ser fiel depositario de um veículo apreendido?

Nomeação de depositário fiel pode ser feita para evitar deterioração do bem. "Comprovada a propriedade do veículo apreendido, mostra-se possível a sua entrega ao proprietário como fiel depositário, a fim de se evitar a deterioração".

O que é fiel depositario de carro?

É aí que surge o fiel depositário, pois esse é o termo jurídico usado para designar uma pessoa a quem a Justiça confia um bem durante um processo. Nos casos de contrato de alienação de veículos, essa pessoa costuma ser o próprio cliente que está em atraso.

O que acontece com o depositário infiel?

O depositário de commodity agrícola que a tenha desviado ou alienado sem o consentimento do credor, incorre na defraudação do penhor, devendo, além de indenizar o credor, responder pelo crime de estelionato.

O que é ser depositário?

substantivo masculino Pessoa a quem se confia um depósito. Depositário judicial, pessoa nomeada pelo juiz para guardar os objetos penhorados ou consignados.

Como se tornar um fiel depositário do Ibama?

Solicitar termo de guarda e de depósito de animais nativos...

Qual a pena para depositario infiel?

Também não se aplicam penalidades se o depositário do bem efetuar o depósito judicial correspondente ao valor de avaliação do bem . O depositário infiel do bem não está sujeito a prisão civil, porém, se praticar algum ato que possa ser considerado criminoso irá sofrer punição nos termos do Código Penal.

O que é depositária?

1. Pessoa que recebe em depósito. 2. [Figurado] Confidente, testemunha.

Como funciona o fiel?

Cartão personalizado Fiel Torcedor: o sócio torcedor recebe um cartão com chip, que o identificará como um Fiel Torcedor. Este cartão possui um sistema que armazena seus dados cadastrais, possibilita a compra de ingressos pelo próprio site Fiel Torcedor e facilita a entrada no estádio.

Qual a responsabilidade do fiel depositário?

• Fiel depositário é um termo jurídico usado para designar um indivíduo a quem a Justiça confia um bem durante um processo. É responsabilidade do fiel depositário zelar pela conservação do bem, sob pena de prisão, caso não o faça. Fiel depositário é aquela pessoa que está de posse de um bem, durante o desenrolar de um processo de execução.

Será que o devedor é o fiel depositário da Justiça?

• Nesse caso, o devedor passa a ser também o fiel depositário na justiça, precisando depois da assinatura de anuência, guardando e conservando o bem até o momento em que o juiz o obrigue a devolvê-lo a quem é seu dono de direito. Se por um acaso a pessoa venha a descumprir esse mandato, poderá então, ser expedida uma ordem de prisão contra ela.

Qual a obrigação do depositário?

• - É também obrigação do depositário: Art. 636 do Código Civil de 2002: "O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira."

Qual a responsabilidade do depositário?

• Art. 642 do Código Civil de 2002: "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los." Porém, a responsabilidade incide sobre o depositário em mora na restituição do objeto, mesmo verificado o caso fortuito ou a força maior.