Quem não pode ser OSCIP?

Quem não pode ser OSCIP?

A qualificação de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizações da sociedade civil cuja atuação se dá no espaço público não estatal. A qualificação somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.

O que significa ser uma OSCIP?

Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos.

Qual é a principal norma a ser observada pelas organizações sem fins lucrativos O que esta norma estabelece?

L9790. LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

O que é OSCIP no direito Administrativo?

As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas sem fins lucrativos, criadas por particulares - com ou sem a autorização da Administração Pública, a fim de exercerem atividade de interesse social.

Quais as características das instituições que não podem ser reconhecidas por lei como organizações da sociedade civil de interesse público?

A legislação só atribui uma definição específica para a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). ... Entidades como sindicatos, organizações comerciais, fundações e instituições religiosas, hospitais e escolas privadas não podem ser reconhecidas como OSCIP, mesmo que desempenhem papéis sociais.

Quais organizações podem ser consideradas OSCIPs?

Legalmente, podem obter a qualificação de OSCIPs as instituições que possuem uma ou mais das seguintes finalidades: assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, geração de emprego, promoção da ética, da paz, da ...

Qual a vantagem de ser uma OSCIP?

Os principais benefícios dessa qualificação são: possibilidade de remuneração de dirigentes sem a perda de benefício fiscal, oferecer dedução fiscal (IR) para pessoas jurídicas, celebrar Termos de Parceira com o Poder Público, possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela ...

O que é necessário para criar uma OSCIP?

O procedimento para montar uma Oscip é:

Quais os critérios estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade ITG 2002 referente a entidades sem finalidade de lucros?

Contas de compensação A entidade sem finalidade de lucros deve constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas sobre créditos a receber, com base em estimativa de seus prováveis valores de realização e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados.

Qual é a importância de as entidades sem fins lucrativos apresentarem as notas explicativas?

E nessa seara as notas explicativas tem muito a contribuir, complementado os dados divulgados nos relatórios financeiros, aumentado assim a credibilidade das organizações perante os fundadores, associados, governo, doadores, financiadores e sociedade.