Quem controla a aposentadoria?

Quem controla a aposentadoria?

O segurado contribui no intuito de receber, ele próprio, aposentadoria e para seus dependentes legar pensão. Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, tem a competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadoria e pensão, entre outros.

Quanto tempo leva para o TCU homologar uma aposentadoria?

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público.

O que é registro tácito?

Passado o prazo de cinco anos, mesmo diante de ilegalidade, a aposentadoria não poderá mais ser revista, em homenagem aos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. Ocorre, então, uma espécie de "registro tácito".

O que é ato de concessão da aposentadoria?

A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige.

Por que o ato de concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo?

O ato administrativo complexo é aquele para cuja formação ou existência serão necessárias várias manifestações de vontade conjugadas ou integradas de órgãos ou sujeitos distintos da Administração Pública para a produção de um único ato.

Como saber se uma pessoa está inscrita no INSS?

Como fazer a consulta no site

Qual o prazo para revisar aposentadoria?

10 anos Todo beneficiário de aposentadoria ou pensão por morte tem direito de pedir a revisão, desde que o faça no prazo de 10 anos a contar do primeiro mês após o pagamento feito pela Previdência.

O que são atos de admissão do TCU?

Atos de admissão CLT (Lei nº 5.452/43), contratação temporária (Lei nº 8.745) e admissão de anistiados enviados por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (mais informações). Atos de admissão, aposentadoria e pensão civil enviados pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

O que significa atos de admissão TCU?

Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. ... Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art.