Que exerce a função de jurado nos termos do art 440 do Código de Processo Penal?

Que exerce a função de jurado nos termos do art 440 do Código de Processo Penal?

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

O que significa exerceu a função de jurado conforme artigo 440 da Lei nº 11.689 2008 Código de Processo Penal )?

A lei nº 11.690, de 2008, relativa ao tribunal do júri, diz que o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante. Por isso, é um direito do jurado a preferência no provimento de cargo ou função pública, mediante concurso.

O que significa o artigo 436?

'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. ... A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

Quais são os requisitos específicos dispostos em lei para que uma pessoa exerça a função de jurado?

Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço ...

O que é a Lei 11.689 2008?

LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.