Que diz a Lei Kandir?

Que diz a Lei Kandir?

A disputa entre estados exportadores e União sobre perdas de arrecadação existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Por que se chama Lei Kandir?

A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, Antônio Kandir, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso. ... Usando como lema "Exportar é o que importa".

O que é a compensação da Lei Kandir?

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de impostos sobre as exportações e previa uma compensação para os estados e municípios, compensação essa que nunca foi regulamentada. A nova lei sancionada prevê o pagamento de R$ 4 bilhões entre 20.

O que muda na Lei Kandir?

Supremo declara normas da Lei Kandir inconstitucionais Um dispositivo da Lei Kandir prevê que o fato gerador de ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular".

Quando acaba a Lei Kandir?

Ao todo, a União vai repassar até 2037 o total de R$ 58 bilhões, sendo 75% para os estados e o DF e 25% para os municípios. A nova lei foi elaborada em ampla discussão entre União e entes subnacionais, com acordo final homologado em 20 de maio deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando surgiu a Lei Kandir?

Essa lei entrou em vigor no dia 01 de Novembro de 1996 no Brasil, e é relacionada aos impostos dos estados e do distrito federal. Chega de dúvidas! Conheça a resposta das 10 perguntas mais comuns dos investidores sobre o Imposto de Renda na Bolsa de Valores.

Em qual governo foi criada a Lei Kandir?

A lei Kandir é uma lei proposta durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo então deputado federal Antônio Kandir o qual deu nome a lei. Foi publicada no dia 13 de setembro de 1996 e entrou em vigor em 01 de novembro do mesmo ano.

O que é a lei ICMS?

Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O que é a Lei Complementar 87 96?

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Publicada no DOU de 16.09.96; Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Quanto o para perde com a Lei Kandir?

Lei Kandir: Estudo do TCE revela que Pará já perdeu 21,5 bilhões.