Quanto tempo leva para julgar um recurso inominado?

Quanto tempo leva para julgar um recurso inominado?

10 dias O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.

O que é juntada de petição de recurso inominado?

Significa que foi anexado ao processo um recurso contra a sentença, o Recurso Inominado.

O que é um recurso inominado?

De forma simples, o recurso inominado é uma apelação à sentença proferida pelo juízo de um Juizado Especial. O nome dado ao recurso sem nome, portanto, inominado, se dá pela falta de um nome específico dado pelo legislador, que não chamou o instrumento de apelação para diferenciar a peça.

Qual o recurso cabível após o recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal."

Quais são os prazos no Juizado Especial?

12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Qual o efeito do recurso inominado?

Tal como na regra geral do Novo CPC, o Recurso Inominado não possui, automaticamente, efeito suspensivo. Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Qual o valor do preparo do recurso inominado?

Atenção! No campo "Valor de custas a pagar", o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.

Como calcular o valor do preparo do recurso inominado?

"Em caso de recurso inominado, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da condenação, observado o mínimo de 05 UFESPs, para cada parcela) e porte de remessa e retorno no montante de R$25,00 .

Como é feito o preparo do recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º).

O que acontece depois do julgamento da turma recursal?

O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.

Quais são os requisitos do recurso inominado?

• Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...

Qual a forma de juntar uma petição ao processo?

• Por exemplo, a petição inicial é a mais comum, mas outras podem ser feitas no decorrer do processo. Enquanto isso, a juntada de petição é, literalmente, o ato de juntar uma petição ao processo, ou seja, juntar um documento que apresenta um pedido formal ao juiz. Podemos dizer que é um "andamento processual".

Como pode ser deferida a petição de juntada?

• Como qualquer outra, vai ser anexada ao processo (neste caso, estamos falando da juntada de uma petição de juntada), encaminhada ao juiz e analisada, podendo ser deferida ou indeferida. Para evitar o indeferimento, não se esqueça de verificar todas as informações e conferir se está direcionando o documento ao processo certo.

Qual a diferença entre petição e petição de juntada?

• A petição de juntada é um pedido para que algum documento específico seja incluído nos autos do processo. Veja bem a diferença: A juntada de petição é a anexação de um documento de pedido aos autos. A petição de juntada é o pedido de uma anexação de documento aos autos. Pode haver, por exemplo, uma petição de juntada de ...