Quanto tempo demora o parecer do PGJ?

Quanto tempo demora o parecer do PGJ?

169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 2, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.

O que significa parecer do PGJ?

Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). ...

Qual o significado de PGJ?

A Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ é órgão integrante da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja chefia é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça, a quem compete representar o MP judicial e extrajudicialmente.

Qual o prazo que o Ministério Público intimará?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

O que quer dizer vista para parecer?

"Abrir vista" ou "dar vista" é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...

O que faz a Procuradoria Geral de Justiça?

Propor ações junto a tribunais superiores O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).