R$ 191,54 O carro ficará com o proprietário para que seja devidamente regularizado. Agora se o problema for licenciamento atrasado, o veículo e o CRLV serão apreendidos até que o condutor quite os débitos. Nesse caso, a infração é gravíssima (7 pontos) e multa no valor de R$ 191,54.
Quando um veículo pode ser apreendido? Erica: "O veículo pode ser apreendido se estiver sem o licenciamento em dia. ... "É possível ainda que o veículo seja apreendido em outros casos, como circular com ele em mau estado de conservação, de forma que comprometa a segurança do próprio motorista e dos demais usuários da via.
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Detran quando há recurso de multa. Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo.
O estepe é obrigatório para todos os veículos nacionais ou importados. Porém, em alguns casos a legislação permite sua ausência, desde que o motivo seja comprovado tecnicamente ao Denatran, de acordo com Francisco Satkunas, conselheiro da SAE Brasil (Sociedade de Engenheiros da Mobilidade).
Confira quais infrações de trânsito causam a apreensão do veículo
"Quando o veículo é retido, sequer vai para o pátio. Quando ele é removido, vai para o pátio e é liberado mediante o pagamentos das taxas. Quando há apreensão, mesmo se o proprietário pagar as taxas, não consegue retirar o veículo antes do prazo determinado pela autoridade", conclui a especialista.
Quando o licenciamento anual obrigatório não é realizado, pode causar apreensão do veículo quando o motorista é parado por algum órgão de trânsito, além de multa de R$293,47 e 7 pontos na CNH.
Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa. O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas.
O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.