O Microempreendedor Individual (MEI) deve acessar o Portal do Empreendedor e verificar a sessão Roteiro para Baixa. O processo é realizado sem custos, integralmente pela internet.
Para cancelar o CNPJ não tem custo. Este documento é para as empresas que sejam compostas por um grupo de sócios, sendo necessário elaborar um documento informando o real motivo da social se desfazer e também para fazer a divisão dos bens da empresa entre os sócios.
Baixa no CNPJ Para isso, basta acessar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal. Este programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE) — que deve ser entregue no local indicado pelo sistema.
Confira o passo a passo:
Como você imagina, se a sociedade empresarial não tiver sócios, não vai ser necessário realizar o Distrato Social. Mas em todos os casos, não deixe de sempre consultar um contador para não errar neste processo.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.
Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Para micro e pequenas empresas, o cancelamento do CNPJ deve ser encaminhado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. Através dele, será preciso preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 - Pedido de baixa.
Distrato Social O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa. Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.