Quando usar o recurso ordinário trabalhista?

Quando usar o recurso ordinário trabalhista?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Qual o objetivo do recurso ordinário?

O recurso ordinário é o instrumento assegurado à parte vencida que, queira impugnar a decisão definitiva da vara do trabalho com ou sem resolução de mérito. Destarte, o recurso ordinário é o meio hábil cabível em face da sentença de primeiro grau, advinda da vara do trabalho.

Qual o valor das custas do recurso ordinário trabalhista?

Depósitos Recursais - Valores VigentesDATA DE DIVULGAÇÃODATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIARECURSO ORDINÁRIODEJT-2121R$ 10.986,80

O que é um recurso ordinário no novo CPC?

O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, é um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal. Não se confunde, portanto, com o recurso ordinário trabalhista, que corresponde, naquela esfera, à própria apelação.

Qual a finalidade do recurso ordinário?

• As jurisprudências dos nossos tribunais caminham no sentido de que em exceção à regra (apenas efeito devolutivo) o EFEITO SUSPENSIVO pode ser alcançado através de Ação Cautelar com esta finalidade. O Recurso Ordinário leva a debate no Tribunal competente tanto matéria fática quanto de direito, na formatação clássica dos recursos.

Quais são os recursos do Direito Processual do trabalho?

• Recursos (Direito Processual do Trabalho) Recurso ordinário. O RO devolve ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada, inclusive as questões suscitadas e discutidas no processo não julgadas por inteiro e aquelas anteriores à decisão final, mas ainda não decididas.

Qual o prazo para interposição de recurso Trabalhista?

• O art. 6º da lei 5.584 /70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra: Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;

Qual a natureza jurídica do recurso?

• A natureza jurídica do recurso é de direito subjetivo processual, que nasce com o decorrer do processo. Sua interposição integra o direito de ação, que pode ou não ser exercido pelas partes na demanda, sendo uma faculdade. Princípios norteadores dos recursos trabalhistas