Quando se dá o recebimento da denúncia ou queixa identifique o dispositivo legal?

Quando se dá o recebimento da denúncia ou queixa identifique o dispositivo legal?

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... Também sustentou-se que a denúncia seria recebida no primeiro momento, de modo que a regra do art.

O que acontece quando o juiz não recebe a denúncia?

Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, a parte poderá interpor o Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581, I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus, com o intuito de trancar o processo, conforme art.

Quem pode receber a denúncia?

A denúncia é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal pública, cuja o titular é o representante do Ministério Público. A queixa-crime é utilizada para os casos de ação penal privada e é apresentada em juízo pelo próprio ofendido ou representante legal, por meio de um advogado.

Quando ocorre o recebimento da Queixa-crime?

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Quando a denúncia é considerada inepta?

O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.

Qual o prazo dado ao acusado para a responder por escrito a denúncia ou queixa?

396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O que acontece quando o juiz recebe a denúncia?

O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.

O que acontece depois que o juiz recebe a denúncia?

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Não sendo o caso de rejeição, o Juiz deverá receber a denúncia e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP. Em resumo, nesse momento processual, o Juiz começa a sanear o processo.

Quem poderá representar o ofendido para ofertar a queixa?

A pessoa jurídica pode oferecer representação. Nesse caso, ela deve ser feita por meio da pessoa indicada no respectivo contrato social ou por seus diretores e sócios-gerentes. A representação poderá ser dirigida ao juiz, ao representante do Ministério Público e à autoridade policial.

Qual o momento que a denúncia é recebida?

• Com o advento da Lei nº 11.719/08, gerou-se uma controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida.

Será que o recebimento da denúncia deve ocorrer após a notificação?

• Por fim, doutrinadores de nomeada têm sustentado que o recebimento da denúncia somente pode ocorrer após o contraditório prévio. Para esses, a regra do art. 396 deve ser interpretada conforme a Constituição, de modo que o termo citação deve ser substituído por notificação, desprezando-se o termo "recebe-la-á" constante do art. 396.

Quais são as causas da rejeição da denúncia?

• O art. 395 prevê as causas de rejeição da denúncia e o art. 396, ao prever o momento de recebimento da denúncia, demonstra claramente que nessa fase o juiz poderá rejeitá-la se presentes as hipóteses do artigo anterior.

Como é recebida a denúncia do réu?

• Debruçando-se sobre esta controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – acertadamente – que a Denúncia é recebida ANTES de o réu ser citado para oferecimento da resposta à acusação. Após a resposta à acusação, apresentada depois do recebimento da Denúncia, o Juiz poderá absolver, ou não, o réu sumariamente.