Quando ocorre a interrupção da prescrição?

Quando ocorre a interrupção da prescrição?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

O que significa interromper a prescrição?

No ramo do direito civil, interrupção da prescrição incide num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.

Quais os atos que interrompem a prescrição?

por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Quantas vezes pode ocorrer a interrupção da prescrição?

No entanto, o mencionado art. 202, caput, do CC/2002 afirma textualmente que a interrupção da prescrição pode ocorrer somente uma única vez.

O que interrompe o usucapião?

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião. Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião.

Qual a relação da citação com a interrupção da prescrição?

Citação válida interrompe prescrição, mesmo que ação seja extinta, afirma STJ. Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

Quais são as causas suspensivas interruptivas e impeditivas da prescrição?

Em outras palavras: as causas interruptivas evitam o nascimento da prescrição 221. Desta forma, enquanto não cessar a causa impeditiva, não iniciará a fluir o prazo de prescrição, sendo que, uma vez cessada, o respectivo prazo começará a correr por inteiro.

O que interrompe a prescrição aquisitiva da usucapião?

A interrupção da prescrição aquisitiva está atrelada à sorte da demanda (secundum eventus litis), porque apenas o resultado de procedência do pedido da ação possessória será apto a obstar a usucapião, diferentemente da extinção sem mérito ou de julgamento de improcedência.

Quais causas interruptivas a prescrição são aplicáveis a usucapião?

197 inciso I, a prescrição não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, ou seja, a prescrição é interrompida e o prazo bienal da usucapião familiar tem o seu termo inicial na data da separação de fato do casal. A razão de ser da causa suspensiva é a preservação da harmonia familiar.

Qual o efeito da citação no que se refere à prescrição e decadência?

A citação deve interromper a prescrição, que se revista de validade intrínseca, pois a prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma ou por achar perempta a instância ou a ação. A terceira hipótese que interrompe a prescrição é através do protesto nas condições do primeiro inciso (CC, art.

Por que a prescrição é interrompida?

• A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei process

Qual a interrupção do prazo prescricional?

• A interrupção significa o reinício da contagem do prazo prescricional, estabelecido conforme os ditames do art. 109: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

Por que a citação válida não interrompe a prescrição?

• I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição.

Qual a data de interrupção da prescrição?

• Isso porque a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda, desde que o autor adote, "no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação" ( CPC, art. 240, § 1º e § 2º) [7].