Quando o juiz pode decidir de ofício?

Quando o juiz pode decidir de ofício?

O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.

O que o juiz não pode conhecer de ofício?

Assim todas as matérias do artigo 337 do CPC podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, com exceção da convenção de arbitragem e incompetência relativa. ... Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal.

Quais são as questões de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício?

São matérias processuais que o juiz pode reconhecer de ofício: (i) inexistência ou nulidade de citação; (ii) incompetência absoluta; (iii) incorreção do valor da causa; (iv) inépcia da petição inicial; (v) perempção; (vi) litispendência; (vii) coisa julgada; (viii) conexão; (ix) incapacidade da parte, defeito de ...

Quando o juiz pode deixar de aplicar a lei?

"Assim, um juiz somente pode deixar de aplicar uma lei em seis hipóteses: (i) quando a lei for inconstitucional, ocasião em que deve ser aplicada a jurisdição constitucional difusa ou concentrada; (ii) quando estiver em face do critérios de antinomias; (iii) quando estiver em face de uma interpretação conforme a ...

Qual princípio que estabelece a possibilidade do juiz conduzir o processo de ofício sem a iniciativa das partes?

§ 3º O princípio dispositivo irradia-se para todo o processo, inexoravelmente relacionando-se com o dever de tratamento isonômico, pelo juiz, às partes, de modo que, em regra, aquele não pode agir, de ofício, para corrigir a omissão de uma das partes na prática de ato processual de incumbência desta.

Deve do juiz de se manifestar sobre todos os pedidos?

STJ: o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento.

O que significa o termo ex nunc?

Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

Qual é o significado de ofício?

• De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Ela vem do latim: ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em ...

Quais são os ofícios?

• Ofício também pode ser uma comunicação escrita, formal e cerimoniosa, utilizada no serviço público, trocada entre autoridades que exercem as mesmas funções ou de funcionários com cargos inferiores, para seus superiores hierárquicos, com o propósito de fazer uma solicitação ou reivindicação oficial. Os ofícios podem ser feitos com o objetivo de ...

Qual a origem da expressão de ofício?

• Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Ela vem do latim: ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado".

Qual o significado do Ofício Divino?

• Ossos do ofício é uma expressão popular, que se refere ao desempenho de uma função desagradável, ligada a uma atividade necessária e obrigatória. Ofício Divino é a oração que é chamada de Oração das Horas. São 150 salmos que para os católicos, devem ser rezados ao longo da semana. Como exemplo temos o Ofício da Imaculada ...