Quando o juiz não pode agir de ofício?

Quando o juiz não pode agir de ofício?

O princípio da inércia do juiz encontra respaldo no fato de que o Estado-juiz só atua se for provocado pela parte interessada. Ou seja, o juiz não age de ofício, por iniciativa própria, isto é, ne procedat iudex ex officio, justamente por ser o julgador.

O que é o juiz conhecer de ofício?

No Processo civil, o juiz pode conhecer matérias de ofício, e apreciar livremente a prova produzida nos autos pelas partes, desde que indique de maneira fundamentada as razões do seu convencimento.

Quando o juiz pode agir de ofício CPC?

461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...

O que o juiz pode fazer?

O juiz é um funcionário público, ou seja, um profissional selecionado por meio de concurso público pelo Estado para resolver conflitos e julgar os mais diversos casos que ocorrem na sociedade, impactando diretamente na vida de pessoas ou empresas envolvidas.

Quando um juiz não pode julgar um caso?

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.

O que é um ex officio?

Na etapa investigatória e utilizando-se do fundamento da busca pela "verdade real", os magistrados acabam determinando diligências ex officio durante o inquérito policial, fase destinada à apuração da prática de determinada conduta delituosa antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

O que é uma decisão ex officio?

A expressão "Ex oficio" vem do latim e significa "de ofício". Para o Direito, a expressão é muito utilizada para demonstrar alguma atribuição a ser feita por imposição legal, pela força da lei.

Qual é o significado de ofício?

• De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Ela vem do latim: ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em ...

Qual a origem da expressão de ofício?

• Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. De ofício é uma expressão muito usada no Direito e no campo da Administração Pública. Ela vem do latim: ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado".

Quais são os tipos de ofício mais utilizados no cotidiano?

• Para utilização e elaboração deste documento, os tipos de ofício mais usados no cotidiano são: Ofício de Comunicação; Ofício de Solicitação; Ofício para Requerimento ou Pedido; Ofício de Patrocínio; Ofício Jurídico.