A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 472, define apenas que o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Quem pode ser isento do Serviço Militar? R - Serão isentos por incapacidade moral os que estão cumprindo sentença por crime doloso e os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do Exército. O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
Militar pode ser dispensado por problema de visão anterior ao ingresso no Exército. É possível anular a incorporação de militar caso ele tenha problema oftalmológico anterior ao seu ingresso no Exército.
Seus dados pessoais são os do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Desta forma, qualquer tipo de informação que esteja incorreta, com relação ao Nome completo, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe e Nacionalidade, deverá ser corrigida junto à Receita Federal.
Um contrato aberto existe quando um cliente ou fornecedor concordou em comprar ou fornecer determinada quantidade de um item, por um preço específico durante um período específico.