Quando impugnar um edital?

Quando impugnar um edital?

A licitante deve impugnar o edital com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação e o cidadão deve impugnar, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis antes da ata de abertura dos envelopes de habilitação.

O quê impugnar em um edital de licitação?

27 e 31 da Lei 8.666/93, o edital pode ser impugnado. Além destes requisitos, o edital também deve estar pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais. Sempre que o edital não estiver de acordo com a lei, for omisso ou contiver ilegalidade, ele deve ser impugnado.

Quem poderá impugnar o edital e qual o prazo?

O texto legal estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital, seja ela cidadão ou licitante. ... O cidadão deve protocolar no prazo de 5 dias úteis antes da data da abertura dos envelopes de habilitação e, a Administração Pública tem o prazo de 3 dias úteis para julgar e responder a impugnação.

Como impugnar item de edital?

O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro.

Qual o prazo legal para impugnação?

até 5 dias úteis Como se vê, segundo a Lei 8.666 o prazo para impugnação do edital por cidadãos (não licitantes) é de até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e para os licitantes tal prazo diminui para 2 dias úteis.

Como recorrer a um edital de concurso?

Basta dirigir-se à Administração que editou o ato. Geralmente os próprios editais trazem cláusulas do tipo "O prazo para impugnação deste edital é de dois dias úteis a contar da publicação".

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Qual o conteúdo da impugnação ao edital?

• De fato, na maioria dos casos o conteúdo da impugnação ao edital apresentada aponta efetivamente falhas clamorosas, direcionamentos, equívocos insanáveis, omissões e falhas técnicas que não podem ser desprezadas pela Administração, nem mesmo, como se verá a seguir, nos casos em que a impugnação tenha sido interposta fora do prazo legal.

Quem é parte legítima para impugnar um edital de licitação?

• Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Qual a finalidade da impugnação?

• Impugnação: é o ato de contestar um edital durante o processo de licitação, que pode ou não ser aceito pela comissão de licitação ou pregoeiro. Objeto da licitação: é o produto, serviço ou obra que a Administração Pública quer adquirir mediante a licitação.

Qual o prazo para resposta da impugnação?

• Do mesmo modo, através do Acórdão nº. 382/2003 (processo TC 016.538/2002-2) entendeu ser tempestiva uma impugnação apresentada em 27/9/2002 (sexta-feira) em face de uma licitação que ocorreria em 1/10/2002 (terça-feira). Superada tal questão, o último aspecto diz respeito ao prazo para resposta da impugnação por parte da Administração Pública.