Quando há pendência de litígio sobre o objeto do pagamento?

Quando há pendência de litígio sobre o objeto do pagamento?

A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art. ... Por fim, o inciso V estabelece que, se pender litígio sobre o objeto do pagamento, caberá a sua consignação.

Qual o objeto da consignação em pagamento?

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quais os requisitos da consignatória quais seus efetivos fundamentos?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

Qual o objeto do pagamento em consignação Cite exemplos?

A consignação é um direito do devedor, sendo capaz este acionar o Judiciário quando, por exemplo, o credor locador recusar-se a receber o aluguel do apartamento no intuito de propor uma ação de despejo.

Quais os efeitos da consignação para o devedor?

A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.

Pode ser proposta quando o credor não se recusar a receber o pagamento?

Quando a dívida for quesível (as condições da entrega ficarão a critério do devedor), a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do devedor. ... O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art.

O que é uma ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida. ...

Quando é cabível a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento é prevista no art. 355 do Código Civil de 2002[1]. ... Ao credor é cabível a recusa de receber o pagamento em atraso e neste caso o devedor poderá consignar o pagamento judicial ou extrajudicialmente.

Quais os requisitos da petição inicial do procedimento de consignação em pagamento judicial?

Na inicial, o autor deverá pedir o depósito, a citação de todos os pretensos credores, bem como especificar a razão de sua dúvida (de não saber a quem deve pagar). Se a dúvida for infundada, a petição inicial será indeferida.

Quais as hipóteses de cabimento da ação e consignação em pagamento?

As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...