Quando alegar inexistência ou nulidade da citação?

Quando alegar inexistência ou nulidade da citação?

Inexistência ou nulidade da citação (art. Art. ... Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, o réu pode alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar.

Quando ocorre nulidade da citação?

Para a validade do processo é indispensável à citação inicial do réu. Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. ... § 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

O que acontece quando a citação é nula?

A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.

Por que a contestação é um ônus e não uma faculdade ou dever?

É também ônus do réu impugnar especificamente os fatos e fundamentos expostos pelo autor. Não se admite, salvo em casos excepcionais - como a defesa apresentada por curador especial – contestação genérica, por negativa geral. Dessa forma, é ônus do réu transmudar os pontos trazidos pelo autor em questões processuais.

Qual a consequência da nulidade da citação?

Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.

Como alegar nulidade de citação na Justiça do Trabalho?

337, I, e § 5o, do CPC, a nulidade da citação pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição,inclusive reconhecida de ofício pelo juiz. No Processo do Trabalho,antes do trânsito em julgado, a nulidade da citação pode ser arguida pelo reclamado a qualquer tempo.

O que é uma citação inválida?

A citação é pressuposto de validade do processo, a teor do dispostono caput do art. 239 do CPC/2015. Desse modo, a ausência de citação válida implica a nulidade absoluta do feito,por ofender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal.

Quando a citação é válida?

DA CITAÇÃO - CONCEITO A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc.

Qual a função da peça de contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

Qual a modalidade de nulidade da citação?

• Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artº 195º do CPC (actualmente artº 188º), e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no artº 198º do mesmo diploma legal (actualmente artº 191º).

Como o réu deve alegar a nulidade da citação?

• Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa. Nesses dois casos, as conseqüências jurídicas são diferentes.

Qual a causa da falta de citação?

• No AC 406947 – PE, em que foi relator o Desembargador Federal Lázaro Guimarães, na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, DJ de 3 de julho de 2007 , a questão da patologia da sentença viciada pela falta de citação foi discutida.

Quais são as nulidades de processo?

• LOCAL – SEC. CÍVEL – Jº, 188º, 189º E 198º DO NCPC. I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.