Quando a dívida vai para PGFN?

Quando a dívida vai para PGFN?

Possibilidades de transação tributária A transação só pode ser feita junto à PGFN e poderá abranger débitos inscritos em dívida ativa até o dia , desde que vencidos entre março e dezembro de 2020.

O que é classificação reduzida C ou D?

(II) Classificação dos Créditos (C) créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; (D) créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

O que é dívida ativa simples?

É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 – código de receita 1507), parcelar esse débito perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quem pode aderir ao parcelamento excepcional?

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n.

O que é uma transação excepcional?

Previamente, é preciso entender que a Transação excepcional em questão, trata-se de um serviço destinado aos débitos devidos por pessoas jurídicas e micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

Como preencher a declaração de receita rendimento?

O contribuinte, no menu Declaração de Receita/Rendimento, deverá preencher o formulário eletrônico com informações cadastrais pessoais e da empresa, receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 20, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das ...

Como consultar dívida ativa Simples Nacional?

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção "Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...

Como verificar a dívida do Simples?

Acesse na internet o Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico ou o e-CAC no sítio da RFB; 2. No Portal dos Simples Nacional, acesse o PGDAS-D 2018 e clique no menu "Débitos", "Consultar/Gerar DAS".

Qual o meio de comprovação da insuficiência de recursos?

• Portanto, até esse momento, no processo do trabalho, exigia-se a comprovação da insuficiência de recursos por dois meios: atestado de pobreza expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, em sua falta, pelo Delegado de Polícia, sendo admitido ainda o expedido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal;

Qual a presunção de insuficiência de recursos?

• Em uma análise literal desses dispositivos, poder-se-ia chegar à conclusão de que a partir do advento da referida lei, no processo do trabalho, somente na hipótese de o requerente receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social haverá presunção de insuficiência de recursos.

Qual a necessidade da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita?

• A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita é tema que evoluiu consideravelmente no direito brasileiro.

Como foi feita a declaração de insuficiência econômica?

• Desse modo, o C. TST permitiu que a declaração de insuficiência econômica fosse feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado, desde que, neste último caso, esteja munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula nº 463, I, do TST).