Qual significado do termo plebiscito?

Qual significado do termo plebiscito?

Originária do latim, a palavra plebiscito significa "decreto da plebe". Este instrumento nada mais é do que uma consulta feita à população sobre determinado assunto, antes que ele seja avaliado e aprovado pelo Legislativo. Após a votação, os legisladores devem traduzir a vontade das urnas em uma nova lei.

O que é plebiscito no direito?

2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

O que foi o plebiscito em Roma?

O que é Plebiscito: Na Roma Antiga, o plebiscito era a lei decretada pelo povo romano através da reunião em um comício. Inicialmente, era obrigatório apenas aos plebeus.

O que quer dizer a palavra prevista?

1. Ver com antecipação. 2. Supor, conjecturar , calcular.

O que quer dizer a palavra conscritos?

"Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório; deixam de sê-lo se se engajarem no serviço militar permanente, de tal sorte que, hoje, soldados engajados, cabos, sargentos, suboficiais e oficiais das Forças Armadas e Polícias Militares são obrigados a se alistar como eleitores."

O que é referendo sinônimo?

1 sinônimo da palavra referendo: Aprovação: 1 chancela.

O que é referendo em Direito?

Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação. ... Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.

Qual a diferença entre plebiscito referendo iniciativa popular?

Um plebiscito é quando uma matéria é apresentada para consulta popular antes que o Congresso elabore um projeto de lei. O referendo é quando o projeto de lei já foi criado pelo governo e, então, é necessária a aprovação ou rejeição por parte dos cidadãos.

O que determina a Lei Hortênsia?

A Lei Hortênsia (lex hortensia) estabelecia que as decisões dos plebeus eram válidas não somente para eles, mas também para todo o povo de Roma, sem obrigatoriedade do sufrágio dos senadores. ... Para evitar danos econômicos a Roma, os patrícios aprovaram a nova lei.

O que foi a lei de Licínia?

Lei Licínia Sêxtia (em latim: Lex Licinia Sextia; plural: Leges Liciniae Sextiae), foi uma lei, promulgada pelo senado romano, que obrigava que, a cada ano, um dos dois cônsules fosse um plebeu.

Como é o plebiscito?

• O plebiscito significa uma consulta sobre uma questão geral. Você apresenta uma questão – a redução da maioridade penal, por exemplo – e a população deve dizer se é favor ou contra. Depois, o legislador, com base nesse resultado, faz uma lei detalhando como ela vai funcionar. Isso é diferente do referendo.

Quando ocorreu o último plebiscito no Brasil?

• No Brasil, o último plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. Nesta ocasião, o povo foi consultado sobre a forma e o sistema de governo (Monarquia, República, Presidencialismo, Parlamentarismo). Através da consulta popular, o povo brasileiro decidiu manter a República Presidencialista.

Como ocorreu o plebiscito sobre a divisão do estado do Pará?

• Um exemplo de plebiscito foi o "Plebiscito sobre a divisão do Estado do Pará", que aconteceu em 11 de Dezembro 2011, apenas no Estado do Pará. A proposta em causa, que era a divisão daquele Estado em outros três denominados "Pará", "Carajás" e "Tapajós", foi rejeitada pela população.

Quando foi o primeiro plebiscito realizado em terras brasileiras?

• O primeiro plebiscito que foi realizado em terras brasileiras foi no ano de 1993 para decidir qual seria a forma e o sistema de governo do país. Então, os brasileiros foram até as urnas e pela maioria dos votos, o sistema político escolhido – e que perdura até hoje -, foi a república presidencialista.