ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PIC. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
O que quer dizer referenda?
Significado de Referenda substantivo feminino Ato ou efeito de referendar. Assinatura do ministro em um decreto, de um funcionário em um documento.
Qual o significado de aduzir?
Significado de Aduzir. 1. Exibir ou apresentar alegações ou justificativas; provar ou aludir: o advogado aduziu os argumentos do seu cliente; 2.
Qual é o procedimento administrativo?
O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.
Por que a ação está em processo?
Uma ação está em processo e você ou o advogado da outra parte começa a entrar com recursos para conseguir uma decisão favorável e, em um determinado momento, a ação transita em julgado. Essa é uma expressão comum no mundo do Direito que significa que a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos.
Qual a diretrizes gerais do procedimento administrativo?
Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. No Brasil, a Lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.º 9.7, a qual se aplica a todos entes da Administração Pública direta e indireta federais.