Podemos dizer que a partir de 2003, ano de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o governo federal iniciou uma escuta diferenciada às demandas do Movimento Negro, que durante décadas lutou para que o poder público assumisse o seu papel, não apenas no combate ao racismo, mas também ...
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) como forma de organização e articulação, voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas no Brasil.
A extinção da Seppir, que hoje é parte do Ministério de Direitos Humanos (MDH), chegou a ser aventada pela equipe de transição do governo do presidente eleito. ... Houve reação de ativistas do movimento negro, que divulgaram uma carta aberta à futura ministra, Damares Alves, e anunciaram um protesto em defesa da Seppir.
2003 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/Fundação
Ações afirmativas são políticas públicas feitas pelo governo ou pela iniciativa privada com o objetivo de corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo de anos.
O Programa Brasil Quilombola compreende um conjunto de ações, denominada "Agenda Social Quilombola" (Decreto nº 6.261/2007), voltadas para a melhoria das condições de vida e ampliação do acesso a bens e serviços públicos das pessoas que vivem em comunidades de quilombos no Brasil.
São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; ... V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
A LEI Nº 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Muitas ações afirmativas já foram e são feitas no Brasil, podemos citar: aumento da participação dos grupos discriminados em determinadas áreas de emprego ou no acesso à educação por meio de cotas; concessão de bolsas de estudo; prioridade em empréstimos e contratos públicos; distribuição de terras e moradias; medidas ...