Qual o significado de afiançável?

Qual o significado de afiançável?

Significado de Afiançável adjetivo Que pode ser alvo de fiança; merecedor de fiança; que se consegue afiançar. Etimologia (origem da palavra afiançável).

Como saber se o crime é afiançável?

Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. ... Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia. "A regra é manter o acusado respondendo e em liberdade.

Qual o sinônimo de inafiançável?

1 irrevogável, incancelável, definitivo, permanente, irrevocável, incontrastável.

Quais crimes não são afiançáveis?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Como se escreve fiança?

Significado de Fiança substantivo feminino Valor pago pelo réu para responder o seu processo em liberdade. Caução; garantia pessoal de pagamento que o fiador, pessoa que assume uma dívida, se compromete a pagar. [Jurídico] Responsabilidade ou obrigação moral para responder pelos atos da pessoa afiançada.

Quais são os crimes afiançáveis?

Crime inafiançável

• racismo (inciso XLII)
• prática de tortura (inciso XLIII)
• tráfico de entorpecentes e drogas afins (inciso XLIII)
• crimes hediondos (inciso XLIII)
• terrorismo (inciso XLIII)
• ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático (inciso XLIV)

Quais são os crimes que admitem fiança?

Em que casos posso pedir fiança?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

O que é um crime inafiançável e imprescritível?

O tema desta semana é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para o crime ser investigado e julgado. ... Existem ainda os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e de anistia, ou seja, que não podem receber perdão do Estado.

Quando não cabe fiança?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. ... Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.